#anuência

Foi sancionada a Lei n.º 13.838/19, a qual dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

A referida Lei desburocratiza o processo de georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil. A nova Lei altera a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Contudo, as alterações trazidas pela nova Lei não alcançam todos os níveis do processo de georreferenciamento, uma vez que a dispensa da assinatura de confrontantes se aplica somente aos casos de desmembramento, remembramento ou parcelamento de um imóvel, não havendo nenhuma alteração nas informações que já estão registradas na matrícula do imóvel.

Desta forma, se a medição realizada for igual a que está matriculada, aplica-se a nova Lei.

Cabe destacar que o processo de georreferenciamento deve ser conduzido por um responsável técnico, com credencial aprovada pelo INCRA, e que sejam cumpridos os parâmetros técnicos aprovados pela NTGIR/INCRA/3ªEdição/Portaria n.º 486 de 02/09/2013 e ABNT NBR 13.133/94, dessa forma o proprietário do imóvel rural a ser regularizado garantirá segurança técnica e jurídica durante o processo.
Foi sancionada a Lei n.º 13.838/19, a qual dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

A referida Lei desburocratiza o processo de georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil. A nova Lei altera a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Contudo, as alterações trazidas pela nova Lei não alcançam todos os níveis do processo de georreferenciamento, uma vez que a dispensa da assinatura de confrontantes se aplica somente aos casos de desmembramento, remembramento ou parcelamento de um imóvel, não havendo nenhuma alteração nas informações que já estão registradas na matrícula do imóvel.

Desta forma, se a medição realizada for igual a que está matriculada, aplica-se a nova Lei.

Cabe destacar que o processo de georreferenciamento deve ser conduzido por um responsável técnico, com credencial aprovada pelo INCRA, e que sejam cumpridos os parâmetros técnicos aprovados pela NTGIR/INCRA/3ªEdição/Portaria n.º 486 de 02/09/2013 e ABNT NBR 13.133/94, dessa forma o proprietário do imóvel rural a ser regularizado garantirá segurança técnica e jurídica durante o processo.
#comexreal #quemseimporta #comex #comexdia #comercioexterior #trade #agenciamento #despacho #transporte #importacao #exportacao #orgaoanuente #anuência
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no "Diário Ofical da União".
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Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.
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A nova lei estabelece que: a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação
A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública. Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 maio. 
Confira a matéria completa em nosso site: www.medinews.com.br 
#medinews #notícias #drogas #novalei #lei #bolsonaro #internação #dependente #químico #anuência
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no "Diário Ofical da União".
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Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.
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A nova lei estabelece que: a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação
A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública. Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 maio.
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Curso Procedimentos Alfandegários ANVISA
27 de junho de 2019 das 9hs as 17hs, na ABRAEC - vem comigo conhecer um pouco da ANVISA, produtos anuentes, procedimentos e liberação na remessa Internacional #anvisa #retençãoanvisa #anuência @associacao_abraec
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27 de junho de 2019 das 9hs as 17hs, na ABRAEC - vem comigo conhecer um pouco da ANVISA, produtos anuentes, procedimentos e liberação na remessa Internacional #anvisa #retençãoanvisa #anuência @associacao_abraec
Hoje vamos explicar pra você se aquele famoso ditado (quem cala consente) é mito ou verdade.
Aproveita pra marcar seus amigos que tinham total certeza que o silêncio sempre importa concordância 😀 
#direito #advocacia #negóciojurídico #contrato #silêncio #anuência
Hoje vamos explicar pra você se aquele famoso ditado (quem cala consente) é mito ou verdade.
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